ENTIDADES COM DEVERES PARA RECONHECER E REPORTAR MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

A partir de 1º de Dezembro de 2014, com a entrada em vigor da lei nº 13.046/2014, as ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS que atuem com crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

São também responsáveis pela comunicação, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma do Estatuto da Criança e Adolescente, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.

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