Archive for janeiro \16\UTC 2015

GUARDA COMPARTILHADA.

janeiro 16, 2015

Aos 22 de Dezembro de 2014, entrou em vigo a Lei nº 13.058 que dispõe sobre a “GUARDA COMPARTILHADA”.

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Dessa forma, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

No caso de guarda unilateral, o pai ou a mãe que não a detenha fica obrigado a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre poderá solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

E caso não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho? Se ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Não havendo acordo também entre os genitores em relação às atribuições e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

Se, por um acaso, o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda de nenhum dos pais, ele poderá atribuir a guarda a pessoa que revele compatibilidade, considerando, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

Estabelecimento público e privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.

São direitos dos pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste, quanto aos filhos: (a) dirigir-lhes a criação e a educação; (b) exercer a guarda unilateral ou compartilhada; (c) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (d) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (e) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (f) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (g) representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (h) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (i) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

 

Anúncios

ENTIDADES COM DEVERES PARA RECONHECER E REPORTAR MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

janeiro 5, 2015

A partir de 1º de Dezembro de 2014, com a entrada em vigor da lei nº 13.046/2014, as ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS que atuem com crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

São também responsáveis pela comunicação, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma do Estatuto da Criança e Adolescente, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.