ALTERAÇÕES INOVAR AUTO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Fruto da conversão da Medida Provisória nº 638, foi publicada a Lei nº 12.996, de 18.6.2014, que altera a legislação do INOVAR Auto, reabre o prazo para adesão aos parcelamentos federais (REFIS da Crise e PGFN) e dá outras providências.

No tocante ao Programa INOVAR AUTO, a alteração proposta busca incluir no rol de atividades que geram crédito presumido de IPI as importações de software e de equipamentos sem similar nacional, bem como de peças de reposição, desde que não superem 10% do valor do maquinário. Tal inserção parece-nos importante, na medida em que a possibilidade de importar bens sem similar nacional no âmbito do programa visa proteger a indústria nacional.
 
Os detalhes da alteração promovida pela nova lei serão explorados em informativo próprio, mas de forma sucinta nota-se que as alterações buscam aperfeiçoar o programa, especialmente no tocante a alteração relacionada a aplicação de multa por descumprimento de determinados requisitos ao programa, ao invés da perda da habilitação da empresa beneficiada.
Já no tocante a reabertura do PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS, foi reaberto o prazo de adesão, para até o último dia útil de agosto de 2014, dos parcelamentos de que tratam as Leis nº 11.941/2009 e Lei nº 12.249/2010, que dispõe sobre o Refis da Crise e parcelamento relativo aos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal, respectivamente.
As novidades em relação a reabertura de prazo de adesão aos parcelamentos ora mencionados, recentemente promovida pela Lei nº 12.973/2014, é que nesta proposta estende-se o prazo de vencimento dos débitos tributários para até 31 de dezembro de 2013, ao passo que originalmente, esses parcelamentos alcançam somente dívidas cujo vencimento ocorreu até 30 de novembro de 2008.
 
Além disso, a opção por esses parcelamentos obrigará o contribuinte a optar por um percentual de antecipação do montante objeto da dívida, nos seguintes valores:
 
– 10% (dez por cento) do valor total da dívida objeto de parcelamento, após aplicadas as reduções, se o valor total da dívida for de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou;
 
– 20% (vinte por cento) do valor total da dívida objeto de parcelamento, após aplicadas as reduções, se o valor total da dívida for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
 
As antecipações poderão ser pagas em até 5 (cinco) vezes, a partir do mês do pedido de parcelamento. Após o pagamento das antecipações e antes da consolidação da dívida, o contribuinte deverá calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:
 
– o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontadas as antecipações; e
 
– os valores mínimos de R$ 50,00 (pessoa física) e R$ 100,00 (pessoa jurídica) ou, no caso de parcelamento de débitos oriundos de PAES, PAEX e REFIS, 85% do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da MP 449/2008; no caso do REFIS, 85% da média das 12 últimas parcelas devidas no programa, antes da edição da MP 449/2008 ou ainda, na hipótese de exclusão/rescisão do REFIS em período inferior a 12 meses, deverá ser observado como parcela mínima o equivalente a 85% da média das parcelas devidas no programa, antes da edição da mencionada MP 449.
 
Em outras palavras, foram alterados 3 aspectos importantes dos parcelamentos de tributos federais de que tratam as Leis nº 11.941/2009[3] e Lei nº 12.249/2010:  (a) o prazo de vencimento da dívida tributária, até 31 de dezembro de 2013; (b) antecipação mínima de valores, conforme o montante da dívida e (c) o critério para o recolhimento da parcela mínima, até a consolidação total do débito.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: