PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE 2014 (PPD) DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O programa de parcelamento de débito (chamado de ppd2014), cujo site é o http://www.ppd2014.sp.gov.br, encontra-se regulamentado pelo Decreto Estadual nº 60.443/2014.

Abrangência desse Parcelamento:

  • Débitos Tributários inscritos em Dívida Ativa: IPVA, ITCMD, TAXAS, MULTAS (tudo, exceto ICMS) e seus parcelamentos (rompidos ou em andamento);
  • Débitos não Tributários inscritos: Multas administrativas/penais/contratuais e seus parcelamentos (rompidos ou em andamento);
  • Fatos Geradores: ocorridos até 30 de Novembro de 2013.
  • Prazo de Adesão: 19/05 à 29/08/2014
  • Adesão: http://www.ppd2014.sp.gov.br
    1. IPVA: Por veículo ou grupo de veículos licenciados num mesmo município.
    2. Demais Tributos – por tipo de débito.

BENEFÍCIOS

  •  Débitos Tributários:
    • Multa Punitiva: Desconto de 75%, no caso de única parcela; ou 50% no caso de parcelamento até 24 vezes.
    • Juros: Desconto de 60%, no caso de única parcela; ou 40% no caso de parcelamento até 24 vezes.
  • Débitos Não Tributários:
    • Encargos de Mora do Débito Principal: Desconto de 75% em única parcela; ou 50% em caso de parcelamento até 24 vezes.

OBS1: Parcela Mínima: Pessoa Física R$ 200,00 e Pessoa Jurídica R$ 500,00.

OBS2: Vencimentos: Adesão do dia 01 à 15, vencimento dia 25 do mês.

   Adesão do dia 16 à 31, vecimento dia 10 do mês seguinte.

OBS3: Acréscimo financeiro de 0,64% a.m.

 

 

2 Respostas to “PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE 2014 (PPD) DO ESTADO DE SÃO PAULO.”

  1. EDNA CATARINA TOMASINE SESTI Says:

    desejo fazer parcelamento da minha ultima parcela de ipva. Aguardo retorno sobre o assunto
    obrigada

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