GOVERNO PAULISTA REABRE PARCELAMENTO ESPECIAL DO ICMS (PEP DO ICMS)

Texto da Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Por meio do Decreto Estadual nº 60.444, de 13/05/2014, publicado em 14/05/2014, e devidamente autorizado pelo Convênio CONFAZ nº 24/2014, o Governo Paulista reabriu o parcelamento especial de débitos de ICMS chamado de PEP do ICMS (www.pepdoicms.sp.gov.br ), oferecendo descontos de juros, multas, honorários advocatícios, além de um número especial de parcelas.

Neste programa especial de parcelamento, o contribuinte paulista poderá incluir débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2013.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelamento em até 120 meses.

No caso de pagamento à vista, os descontos são os seguintes: 75% de redução na multa, e 60% de redução nos juros. Essa redução de 75% alcança as multas moratórias (20% sobre débitos autodeclarados pelo contribuinte) e punitivas (decorrentes de auto de infração).

Em caso de parcelamento (até 120 meses), o contribuinte terá desconto de 50% nas multas e 40% nos juros. Por outro lado, o Governo Estadual cobrará acréscimos financeiros mensais de 0,64% (parcelamento até 24 meses), 0,8% (entre 25 e 60) e 1% (entre 61 e 120). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

Para os débitos já ajuizados, a legislação prevê uma redução dos honorários de 20% para 5%.

Outro ponto interessante é a possibilidade do contribuinte quitar esse parcelamento com créditos acumulados.

Vale destacar ainda a possibilidade de parcelar débitos de ICMS substituição tributária, com tais descontos.

Quanto aos débitos já parcelados anteriormente, a legislação admite a inclusão no novo PEP:

a) de saldo remanescente do PPI (parcelamento criado em 2007), mas desde que rompido até 31/05/2012. Vale frisar: não é admitida a migração do PPI em andamento para o PEP, nem se o PPI foi rompido a partir de 1º/06/2012;

b) saldo remanescente do PEP “original” (criado em 2012, com adesões em 2013), desde que rompido. Aqui não interessa a data em se deu a rescisão. Por outro lado, a legislação não admite a migração do PEP em andamento para o “novo” PEP;

c) saldo remanescente de parcelamento ordinário (aquele de 36, 24 ou 12 meses) ou do chamado parcelamento especial (de até 60 meses), ainda que esteja em andamento. Aqui temos uma terceira “regra”: admite-se a migração do parcelamento em andamento, assim como o saldo de um parcelamento rompido a qualquer tempo.

O ICMS devido por ME/EPP optante pelo Simples Nacional também poderão incluir neste PEP o ICMS gerado fora do regime especial, ou seja, o ICMS devido em razão de substituição tributária, diferencial de alíquota e recolhimento antecipado. Não entrarão no PEP, o ICMS autodeclarado em DASN ou PGDAS-D (ou seja, o ICMS apurado de conformidade com o Simples nacional), nem o ICMS decorrente de auto de infração, calculado com base no Simples Nacional.

O período de adesão se iniciará em 19/05/2014, até 30/06/2014. Diante do curto tempo, é possível uma eventual prorrogação deste prazo.

A adesão se dará “on line”, diretamente pelo site http://www.pepdoicms.sp.gov.br , tal como já ocorreu no ano passado.

Em troca, o Estado exigirá a confissão do débito e a renúncia do contribuinte na hipótese de ações judiciais em andamento ou de defesas ou recursos administrativos. Outra exigência do Fisco Paulista: débito automático em conta corrente.

Todavia, não será exigida nenhuma garantia, mantendo-se aquelas já existentes.

Finalmente, a legislação prevê que o contribuinte será excluído do PEP se ficar inadimplente em 4 ou mais parcelas, ou seja, haverá uma “tolerância” de até 3 parcelas inadimplidas.

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