EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

A lei nº 12.441/2011 altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A partir desta lei, são consideradas pessoas jurídicas de direito privado as empresas individuai de responsabilidade limitada (EIRELI) (Art. 44, VI, do CCB).

Define a lei que, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Após a firma ou denominação social da empresa, deverá constar a expressão “EIRELI”. Isso, para identificar a empresa como sendo empresa individual de responsabilidade limitada. A pessoa natural que constituir a EIRELI, somente poderá figurar em uma empresa dessa modalidade.

A EIRELI, também, poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independente das razões que motivaram tal concentração.

Ainda, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Por fim, aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

A Instrução Normativa DNRC nº 118/2011, dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa.

A transformação de registro é a operação pela qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada. Porém, não abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas.

No ato de transformação de registro serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.

No caso de filiais que não forem objeto de continuidade na transformação de registro, estas deverão ser extintas antes de efetivada a transformação. Assim, as filiais mantidas terão seus cadastros reproduzidos, automaticamente, para o novo tipo jurídico, devendo constar do ato de inscrição ou de constituição.

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