Revisão de Contratos Bancários

Primeiramente, ressalta-se que, envolvendo relação de consumo (Súmula 297 do STJ),  os contratos celebrados se sujeitam às normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, o art. 51, que determina a nulidade de cláusulas abusivas, e o art. 6º, inciso VIII, que impõe a inversão do ônus da prova.

Porém, mesmo não se tratando de relação de consumo, a súmula 286 do STJ, em razão da característica do contrato, autoriza sua revisão, como segue: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.

Nesse sentido entende o Extinto Primeiro Tribunal de Alçada de São Paulo, conforme jurisprudência abaixo:

CONTRATO COBRANCA JUROS REVISAO CONTRATO BANCÁRIO – Revisão – Encadeamento de operações – Inteligência da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça – Prova dos autos que revela que em todos os contratos houve cobrança de juros capitalizados – Inadmissibilidade, por não se tratar de operações regidas por legislação especial – Desativação das cláusulas contratuais que permitiram tal capitalização – Apuração do quantum debeatur que deverá ser efetuada em liquidação – Recurso da autora provido em parte. REGINA/WTCN/acv – 19.11.04 (Processo: 865606-6, Relator: Campos Mello, Órgão Julgador: 12ª Câmara, Data do Julgamento: 10/08/2004).

Recurso especial. Contratos bancários. Novação. Possibilidade de revisão. Prejudicialidade.
1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte já pacificou que a renegociação de contratos bancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de eventuais ilegalidades.
2. Deferida a revisão dos contratos anteriores, resta prejudicado o exame das demais matérias tratadas nos especiais.
3. Recurso especial do primeiro recorrente conhecido e provido, em parte, e do segundo recorrente julgado prejudicado.
(REsp 450968/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.05.2003, DJ 28.10.2003 p. 283)

A lei e a jurisprudência dominante permitem a revisão não apenas do contrato vigente, como dos demais destinados à amortização dos saldos devedores destes.

As cláusulas abusivas e ilegais presentes nos contratos bancários autorizam a revisão contratual, em observância ao princípio do enriquecimento indevido, para repetição/compensação do indébito, que pode ser verificado por meio de prova pericial por profissional habilitado a ser nomeado pelo juiz.

Lapidar nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ementas a seguir:

Recurso especial. Contratos bancários. Novação. Possibilidade de revisão. Prejudicialidade. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte já pacificou que a renegociação de contratos bancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de eventuais ilegalidades. 2. Deferida a revisão dos contratos anteriores, resta prejudicado o exame das demais matérias tratadas nos especiais. 3. Recurso especial do primeiro recorrente conhecido e provido, em parte, e do segundo recorrente julgado prejudicado. (REsp 450968/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.05.2003, DJ 28.10.2003 p. 283)

DTZ1151556 – COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CC, ARTS. 591 E 406. I. Carente de prequestionamento tema objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. II. Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do novo Código Civil. III. Outrossim, não incide, igualmente, a limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito. IV. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ – REsp 680237 – RS – 2ª S. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJ 15.03.2006, p. 211)

DTZ4318622 – Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Deficiência de fundamentação. Comissão de permanência. Repetição do indébito. – Não se conhece de recurso especial deficientemente fundamentado. – É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. – Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. – E inviável o agravo no agravo de instrumento que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (STJ – AgRg-REsp 993.449 – RS – Proc. 2007/0232865-2 – 3ª T. – Relª Minª Nancy Andrighi – DJ 03.11.2008)

Como podemos observar, do entendimento jurisprudencial acima, devida é a repetição e/ou compensação de indébito, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito do credor.

Em se tratando se relação de consumo, o consumidor poderá  requerer seja atribuído ao Banco o ônus jurídico e financeiro da prova, principalmente quanto à prova pericial, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

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