Modelo de Petição para Plano Collor 2

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXX.

AÇÃO DE COBRANÇA PLANO COLLOR II
Expurgo Inflacionário

[Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no RG nº [xxxx] e no CPF/MF nº [xxxxx], [endereço], por meio do advogado que esta subscreve, com escritório na [endereço], vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA, em relação ao BANCO DO BRASIL S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A), pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento na [endereço], agência nº [xxx], diante dos argumentos fáticos e jurídicos abaixo articulados:
I. DOS FATOS
A AUTORA era detentora da conta poupança nº xxxx, agência nº xxxxx , por meio de contrato firmado com o Banco RÉU, com data de aniversário todo dia xxx de cada mês, conforme extratos em anexo.

Ocorre que, no mês de Fevereiro/1991, não foi aplicado ao saldo da caderneta de poupança da AUTORA, a devida correção pelo índice IPC de 21,87% (de acordo com a jurisprudência predominante (Resp. 1.147.595/RS – Recurso Representativo – art. 543-C, do CPC), fazendo jus à diferença da remuneração da caderneta de poupança, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça – DEPRE e acrescido de juros remuneratórios capitalizado de 0,5% ao mês, desde o vencimento das obrigações até o efetivo pagamento, o que, conforme planilha de cálculo em anexo, totaliza o valor R$ .
II. DO DIREITO
A discussão se refere ao Plano Collor II, relativa à diferença de remuneração do saldo da Caderneta de Poupança da Autora no mês de fevereiro de 1991, devida e não creditada, em virtude da edição da Medida Provisória nº 294/91, convertida na Lei nº 8.177/91, que alterou a regra de correção em prejuízo do poupador.

Em 31.01.1991, a Medida Provisória nº 294/91, convertida na Lei nº 8.177/91, criou o Plano Collor II e alterou as regras para remuneração da poupança, instituindo o TRD.

Ocorre que a MP n. 294/91 não poderia ter alterado o índice de correção das contas-poupança celebradas ou renovadas antes de 31.01.1991, conforme fez, ferindo, com isso, os princípios Constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, pois o poupador deveria ter sido remunerado conforme a regra da Lei n. 7.730/89 (inciso III, art. 17), isto é, pelo IPC (21,87% – conforme jurisprudência predominante, como veremos abaixo).

Nesse sentido, vedada é a Lei que retroage para alterar o ato jurídico perfeito e violar o direito adquirido protegido constitucionalmente pelo artigo 5o, inciso XXXVI. Corroborando: “iniciado ou renovado o depósito em caderneta de poupança, norma posterior que altere o critério de atualizacào não pode retroagir para alcançá-lo”. (STJ, REsp. 195.684, Rei. Min. Barros Monteiro, J. 12.04.99).

Confira-se, exemplificativamente, o REsp 27.237-RS, assim ementado:
“I- Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.
II- O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador”.

Assim, o critério de remuneração estabelecido no art. 13 da MP n. 294/91 (Lei n. 8.177/91) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 31/01/1991, data de sua edição (Edcl. no Resp. n. 166.853/SP), fazendo jus o AUTOR ao reajuste pelo IPC.

Sobre a matéria, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/1991. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DOSJUROS VINTENÁRIA.
I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A propósito: 3ª Turma, REsp n. 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11.06.2001; e 4ª Turma, REsp n. 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.08.2002.
II. Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a entrada em vigor do Plano Collor II (MP n. 294, de 31/01/91, convertida na Lei n. 8.177/91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp n. 254.891-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001)
III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes.
IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg. no REsp. 1.037.880/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 28/10/2008).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC.
1. Consoante entendimento firme do STJ, nos meses de março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, é aplicável o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.
2. Embargos declaratórios acolhidos, sem atribuir-lhes efeitos modificativos [ut EDcl no REsp 1.085.839, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF da 1ª Região), DJ de
20.2.2009].

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I – É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios.
II – A intuição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor I, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados.
III.- Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança.
IV – O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1136590/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 26/06/2009)

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A JANEIRO DE 1989 – APLICAÇÃO DO IPC RELATIVO ÀQUELE MÊS (42,72%) – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO NO PERÍODO RELATIVO AO PLANO COLLOR II – IPC – ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR – RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 747.583/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 16/04/2009)

Pelo Recurso Representativo da controvérsia, o REsp n. 1.147.595/RS, relatado por Sidnei Beneti, que, por maioria de votos, foi dado parcial provimento, e para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu-se: 1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS DEMANDAS, COM A RESSALVA CONSTANTE NO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR I; 2) A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA; 3) APLICAM-SE OS SEGUINTES ÍNDICES DE CORREÇÃO: PLANO BRESSER: 26,06%; PLANO VERÃO: 42,72%; PLANO COLLOR I: 44,80%; E PLANO COLLOR II: 21,87%, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

RECURSO – Apelação – Caderneta de poupança – Expurgos inflacionários – Planos Collor I e II (1.990 e 1.991, respectivamente) – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança – Inadmissibilidade – Direito adquirido constatado para os Planos Collor I e Collor II – Diferenças devidas – índice a ser observado relativo ao IPC/IBGE de 44,80%, 7,87% e 21,87%, para os meses de abril e maio de 1.990 e fevereiro de 1.991, respectivamente – Matéria prequestionada – Jurisprudência colacionada – Recurso não provido. (APELAÇÃO nº 991.07.069092-9 (7.189.423-2), Rel. Des. Roque Mesquita, julgado em 05.10.2010, data de registro 10.11.2010)

Dessa forma, o saldo da caderneta de poupança da AUTORA, no mês de fevereiro/1991, não foi atualizado corretamente pela variação do IPC, fazendo ela jus à diferença da remuneração pelos índices de 21,87% (fev/1991), corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça – DEPRE (AC n° 7387855-0-TJSP; AC n° 7387999-7-TJSP) e acrescido de juros remuneratórios capitalizado de 0,5% ao mês, desde o vencimento das obrigações até o efetivo pagamento (REsp nº 466.732-SP; AC nº 7241520400-TJSP), o que, conforme planilha de cálculo em anexo, totaliza o valor R$ , além dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
III. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) A procedência da presente ação, para condenar a RÉ à diferença da remuneração da caderneta de poupança da AUTORA pelo índice IPC de 21,87% (fev/1991), corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça – DEPRE e acrescido de juros remuneratórios capitalizado de 0,5% ao mês, desde o vencimento das obrigações até o efetivo pagamento, o que, conforme planilha de cálculo em anexo, totaliza o valor R$ , além dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;

b) A condenação da RÉ ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil;

c) A citação da RÉ, no endereço retromencionado, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

A Requerente, ****expor motivos para gratuidade**** DECLARA, nos termos e sob as penas da Lei nº 7.115/83, para os devidos fins (declaração anexa), de que é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear as despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060/50.

Protestar provar por todos os meios em direito permitidos, principalmente pela perícia técnica, depoimento pessoal do representante do réu, juntada de novos documentos aos autos, bem como outras provas legais ou moralmente legítimas.

Encontram-se, desde já, prequestionadas, as leis e jurisprudências acima, que abrangem matérias Constitucionais e infraconstitucionais, no caso de um eventual recurso especial ou extraordinário.

Termos em que, dando-se à causa o valor de R$ , para fins fiscais e alçada,

P. Deferimento.
xxxxx, 01 de Dezembro de 2010.

advogado
OAB/xx Nº

Abaixo segue um modelo de planilha de cálculo do expurgo.

planilha_espurgo_collor-2a (1)

7 Respostas to “Modelo de Petição para Plano Collor 2”

  1. cidinha faleiros Says:

    Conheçam o blog da artísta plástica http://www.cidinhafaleiros.wordpress.com e vejam o que é um exemplo de vida e dedicação, apesar de ser uma pessoa que não tem a coordenação necessária

  2. Manuel Fonseca Says:

    Parabéns pela petição! Me ajudou muito!

  3. Alcino Marçal Almeida Says:

    Agradeço pelo envio do modelo de petição de cobrança de índices de poupança do expurgo COLLOR II.
    Desejo sucesso em suas atividades no corrente ano.
    Em 29/01/2011
    Alcino

  4. Fábio Says:

    Muito Agradecido pelo modelo da ação. Só faltou a tabela de cálculos(kkkk) Brincadeira. Parabéns pela iniciativa

  5. Kely Cristina Says:

    Obrigado pelo modelo, muito pratico só tenho dúvidas quanto a planilha de atualização

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