PLANO COLLOR I

A discussão se refere ao Plano Collor I, relativa à remuneração do saldo não bloqueado das cadernetas de poupança, em abril e maio de 1990, valores que ficaram em poder das instituições financeiras e não foram transferidos para o Banco Central; e dessa forma, não houve alteração da contratação que adotava a atualização pela variação do IPC do mês anterior (art. 17, III, da Lei n. 7.730/89).

Em 15.03.90, a Medida Provisória 168 instituiu o Plano Collor I e determinou a conversão dos valores superiores à NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) para cruzeiros, na data do próximo rendimento, e a sua remuneração pela variação do BTN fiscal.

Assim, estabelecia o art. 6º, § 2º, da MP 168-90:

“Art. 6.º Os saldos das caderentas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento de rendimento, segundo a paridade estabelecida no §2.º do art. 1.º, observado o limite de NCZ$ 50.000,00 (Cinqüenta mil cruzados novos).

[…]

§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.

Como podemos observar, não havia nenhuma regra sobre a atualização monetária dos rendimentos não bloqueados a serem creditados, permanecidos e disponíveis aos poupadores.

O fato foi constado pelo ínclito Ministro Moreira Alves, nos autos do RE 226.855-7, mantendo-se íntegra a determinação contida no art. 17, inciso III, da Lei n. 7.730/89 quanto à atualização dos rendimentos das cadernetas de poupança até o limite de NCZ$ 50.000,00.

No dia 17 de março de 1990, foi editada a MP 172/90, publicada na segunda-feira dia 19 de março de 1990, que, alterando a redação originária dada pela MP 168/90, determinou que a atualização dos valores disponíveis aos poupadores até o limite de NCZ$ 50.000,00 (Cinqüenta mil cruzados novos) fosse feita com base na variação do BTN Fiscal.

Com a finalidade de disciplinar os Procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras, o Banco Central editou, em 19 de março de 1990, a Circular n.º 1.606, determinando que os saldos mantidos à disposição dos poupadores fossem atualizados com base no BTN Fiscal, seguindo a regra instituída pela redação alterada pela MP 172/90 à MP 168/90.

Em 30 de março de 1990, o BACEN baixou o Comunicado n.º 2.067, fixando os índices de atualização monetária para os saldos das cadernetas de poupança disponíveis aos poupadores, com base na redação dada ao art. 6.º pela MP 172/90 ao art. 6.º da MP 168/90, determinando a aplicação de 84,35% correspondente ao IPC de março aos saldos não bloqueados.

Em 12 de abril de 1990, sobreveio a Lei de Conversão n.º 8.024/90, que converteu diretamente a MP n.º 168/90 sem considerar a modificação introduzida pela MP 172/90, importando na revogação da MP 172/90, já que não convertida a alteração ao art. 6.º por esta introduzida, também conforme restou decidido pelo STF no RE 206.048-8.

Ou seja, todo o período de vigência da MP 172/90 ficou coberto pela retomada da eficácia da MP 168/90, perdendo, em conseqüência, a validade da aplicação do BTN Fiscal para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança até o limite de NCz$ 50.000,00, que voltaram a ter sua atualização com base na regra anterior introduzida pelo art. 17, inciso III, da lei n. 7.730/89, ou seja, pela variação do IPC.

A lei n. 8.088/90  não adotou a alteração dada pela Medida Provisória n. 172/90, retomando ao texto da Medida Provisória n. 168/90, que se procedeu à alteração na Lei n. 8.024/90.

A Medida Provisória n. 180/90 foi revogada pela Medida Provisória n. 184/90 e nenhuma delas foi convertida em lei, permanecendo, para a correção da poupança o IPC, para importâncias de valor inferior a NCz$ 50.000,00 e o BTN fiscal para o excedente deste limite.

Pois bem, os dispositivos legais acima citados criaram novas regras no âmbito da economia nacional e, pela inteligência do artigo 6º passaram a ter sua eficácia, para efeito de remuneração das cadernetas de poupança, a partir do momento da transferência dos valores ‘bloqueados’ para o Banco Central, não atingindo direito adquirido previsto na legislação anterior. – Lei 7.730/89.

Interpretando erroneamente os dispositivos acima, as instituições financeiras não apuraram corretamente os rendimentos dos saldos das cadernetas poupança com datas de aniversário até o momento da transferência dos valores para o Banco Central e devem responder pelos prejuízos causados aos poupadores.

Considerando que a lei nova não pode retroagir e ter seus efeitos aplicáveis a ato jurídico perfeito, os saldos das cadernetas de poupança enquanto não transferidos para o Banco Central deveriam ter sido remunerados pelos índices do IPC (84,32% em março – crédito em abril), (44,80% em abril de 1990 – crédito em maio) e (7,87 em maio de 1990 – crédito em junho) nos termos da Lei 7.730/90 e não pela variação do BTN Fiscal como adotado pelas instituições financeiras.

Prevalece o entendimento de que, ante a falta de legislação, os valores que não foram sacados pelos poupadores e permaneceram com os Bancos deveriam ter sido atualizados pelo IPC (Lei n. 7.730/89); e os valores que foram transferidos para o BACEN, pelo BTNF (Lei n. 8.024/90).

Sobre a matéria, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO ECONÔMICO. ATIVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MP 168/90, LEI 8.024/90. PRECEDENTES DO STF E STJ.

1.A jurisprudência  desta Corte e do STF consolidou-se no sentido de que os depósitos da poupança, enquanto permanecerem os bancos depositários, devem ser por estes corrigidos pelos índices do IPC.

Os valores excedentes de NCz$ 50.000,00, a partir de quando transferidos para o BACEN, são atualizáveis pelo BTNF.

2. Recurso especial conhecido e provido para declarar o BACEN parte ilegítima no feito, relativamente ao pagamento das diferenças de correção pela aplicação do IPC de março/90 (84,32%). (REsp 208531/PE, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 25/08/2003 p. 269)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.  CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

I – É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios.

II – A intuição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor I, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados.

III.- Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança.

IV – O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo Regimental improvido.

(AgRg no Ag 1136590/SP, Rel. Ministro  SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 26/06/2009)

Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Plano Verão. índice IPC de JANEIRO/89, de 42,72%. Diferença de crédito de 20,36% sobre o saldo do depósito, a ser creditado em FEVEREIRO/89. Plano Collor I. índice IPC de 84,32%, referente a MARÇO/90, 44,80%, referente a ABRIL/90 e 7,87%, em MAIO/90. Plano Collor II. índice BTN de 21,87%, referente a FEVEREIRO/91. Direito adquirido reconhecido, afastada a alegação de que se trata de matéria de direito público. Ressalva em relação ao Plano Collor II, ante a edição da Medida Provisória n° 294/94, de 31.01.91, que extinguiu o indexador BTN, implantando a Taxa Referencial (TR), para correção dos depósitos de poupança. Aplicação da Lei n° 8.177/91, de 01.03.91. Crédito devido, com ressalva ao Plano Collor II. INÉPCIA DA INICIAL em relação a duas contas poupança, por não comprovada sua existência em JANEIRO/89 – Plano Verão. Inépcia reconhecida quanto a esta parte do pedido, ante a ausência de elementos de convicção acerca da efetiva existência das contas ou seus respectivos saldos. TABELA PRÁTICA DO JUDICIÁRIO. Aplicação reconhecida, desde que se trata de mera atualização monetária. (Apelação 7392388700; Relator(a): Adherbal dos Santos Acquati; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/09/2009; Data de registro: 07/10/2009)

Clarividentes são os excertos, na Apelação n° 7.365.510-2-TJSP, pelo Rel. Des. JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES, a saber: “…CADERNETA DE POUPANÇA. Plano Collor I. Aplicabilidade do IPC de abril de 1.990, independentemente da data de aniversário da conta”. (voto 18.620)

Dessa forma, faz jus o poupador, que não teve os saldos da sua caderneta de poupança, de abril e maio de 1990, atualizados corretamente pela variação do IPC, à diferença da remuneração pelos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87 (maio/1990), corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça – DEPRE (AC n° 7387855-0-TJSP; AC n° 7387999-7-TJSP) (caso proponha a ação em São Paulo) e acrescido de juros remuneratórios capitalizado de 0,5% ao mês, desde o vencimento das obrigações até o efetivo pagamento (REsp nº 466.732-SP; AC nº 7241520400-TJSP), além dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

4 Respostas to “PLANO COLLOR I”

  1. Telma Mara Says:

    Gostaria de saber se ainda posso reivindicar os reajustes da Caderneta de Poupança . AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Plano Verão. índice IPC de JANEIRO/89, de 42,72%. Diferença de crédito de 20,36% sobre o saldo do depósito, a ser creditado em FEVEREIRO/89. Plano Collor I. índice IPC de 84,32%, referente a MARÇO/90, 44,80%, referente a ABRIL/90 e 7,87%, em MAIO/90. Plano Collor II. índice BTN de 21,87%, referente a FEVEREIRO/91.

    • guidopignatti Says:

      As diferenças dos saldos em relação ao Plano Collor I encontram-se prescritas para as ações individuais. Dessa forma, somente poderá pleitear essas diferenças caso houver ação civil pública com sentença proferida e com efeito devolutivo. Favor consultar o site do IDEC.

      No caso do plano collor II, a prescrição ocorre em 2011, portanto, ainda é possível pleitear essa diferença.

    • maria elizabeth jacob Says:

      preciso de um modelo de recurso especial – tive sentenca procedente em primeira instancia com a aplicacao do ipc, porem na apelacao a caixa ganhou, alegam que a correcao nao pode ser ipc e sim btn – o que fazer???? sera que consigo com recurso especial??? meu prazo e dia 04.10.

      grata

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