O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL NO QUE TANGE AO DIREITO DE VISITA

Não raras às vezes, pais são impedidos de ver seus filhos no dia da visita regulamentada em acordo judicial ou decretada por sentença.

Isto pode ocorrer por diversos motivos: Falta de entendimento entre o casal separado; desavenças; ciúmes; superproteção etc.

Contudo, esquecem que o maior interesse é o da criança, que, devida a separação, conforme diversos estudos psicológicos, se sente desorientada e carente por estar distante do pai ou da mãe. Aquele contato freqüente entre pais e filhos, repentinamente é quebrado, deixando confusa a criança, sendo que, em alguns casos, esta vem a necessitar de tratamento psicológico.

No caso de impedimento quando da visita, no dia e hora regulamentados, a primeira providência é procurar um Posto Policial mais próximo e noticiar o descumprimento da determinação judicial e eventual desacato. Há correntes que acreditam que, caso o pai seja impedido de visitar o filho na data regulamentada, tal conduta tipifica crime de desacato.

O boletim de ocorrência devidamente lavrado, servirá como prova para uma eventual ação penal, no juizado especial criminal, ou ação de execução de obrigação de não fazer no Juízo Cível.

É evidente a infração, também, a dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Dessa forma, na interposição da respectiva ação de execução da sentença o autor poderá requerer o seu cumprimento sob pena desacato; multa diária; e até mesmo acompanhamento da Assistência Social a ser nomeada pelo Juiz.

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