FUNRURAL

A Contribuição ao Funrural foi tida, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucional, por ser tributo na modalidade de imposto e ter sido criada por lei ordinária, quando era de rigor a sua criação por lei complementar.
Assim, os produtores rurais que fazem comercialização de seus produtos de origem agrícola, pecuária e mineral, com destinação final (boi para abate, soja para indústria, milho para indústria, arroz, feijão, trigo, laranja, madeira, frango, ovos, carvão, etc… etc…), possuem caminho aberto para requererem a repetição do indébito (devolução do que foi pago indevidamente), no período de cinco anos, a contar da propositura da ação (período imprescrito). Além disso, podem pedir na ação (a ter trâmite na Justiça Federal, contra a União Federal), a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao Funrural, visando não mais ter retido e recolhido o valor da referida contribuição, no percentual de 2,1% (o restante, 0,2% é devido, por ser retido e recolhido a favor do Senar, para o Sistema Confederativo, não sendo o caso de imposto).
Tal pedido de não retenção pode, inclusive, ser realizado por meio de antecipação de tutela que, se concedida, permite que não mais ocorra a retenção e o recolhimento, até o final da ação.

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