Indenização a Portadores da Síndrome da Talidomida

Em 14 de janeiro de 2010 entrou em vigor a Lei n. 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Segundo A Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida, Talidomida ou “Amida Nftálica do Ácido Glutâmico”, trata-se de um medicamento desenvolvido na Alemanha, em 1954, inicialmente como sedativo. Contudo, a partir de sua comercialização, em 1957, gerou milhares de casos de Focomelia, que é uma síndrome caracterizada pela aproximação ou encurtamento dos membros junto ao tronco do feto – tornando-os semelhantes aos de uma foca – devido a ultrapassar a barreira placentária e interferir na sua formação. Utilizado durante a gravidez também pode provocar graves defeitos visuais, auditivos, da coluna vertebral e, em casos mais raros, do tubo digestivo e problemas cardíacos.
A ingestão de um único comprimido nos três primeiros meses de gestação ocasiona a Focomelia, efeito descoberto em 1961, que provocou a sua retirada imediata do mercado mundial. No entanto, em 1965 foi descoberto o seu efeito benéfico no tratamento de estados reacionais em Hanseníase (antigamente conhecida como lepra), e não para tratar a doença propriamente dita, o que gerou a sua reintrodução no mercado brasileiro com essa finalidade específica.

A partir daí foram descobertas inúmeras utilizações para a droga no tratamento de AIDS, LUPUS, DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAs – Câncer e Transplante de Medula.
Ainda não existem pesquisas sobre o período seguro para eliminação da droga pelo organismo. Recomendamos o prazo de no mínimo 1 ano após o tratamento para a gravidez.

Tratamento nas Mulheres:

A Talidomida, por força da Portaria nº 354, de 15 de agosto de 1997, é proibida para mulheres em idade fértil em todo o território nacional.
Apesar da proibição, em casos especiais, médicos receitam as droga. Entretanto são previstas sanções legais, cabendo observar que mesmo com a assinatura de Termo de Esclarecimento aos Pacientes e Termo de Responsabilidade Médica, ambos podem ser responsabilizados pelo mau uso da droga.

Tem sido demonstrado que apenas o uso de anticoncepcionais por mulheres em idade fértil não é suficiente para prevenir a ocorrência de nascimentos de crianças com síndrome da Talidomida, pois a droga inibe o efeito dos anticoncepcionais. Portanto, deve-se usar o máximo de métodos contraceptivos para maior segurança. Além disso, é de extrema importância que todos os exames disponíveis de gravidez sejam utilizados (ex: urina, BHCG,etc).

Tratamento nos Homens:

Conforme a Resolução n° RDC 140/2003 da ANVISA, a bula do medicamento informa que “os homens que utilizam a Talidomida e mantém vida sexual ativa com mulheres em idade fértil, mesmo tendo sido submetidos à vasectomia, devem ser orientados a adotar o uso de preservativo durante o tratamento” e ainda “sobre a importância dos usuários não doarem sangue ou esperma”.

Pseudo-abdomem e neuropatia periférica são efeitos colaterais que os pacientes apresentam após o uso contínuo da Talidomida. Tais efeitos geram dores insuportáveis, só aliviadas com aplicações moleculares, que têm custo elevado e, até agora, não são fornecidas aos pacientes por parte do Estado.

Histórico

1954: Alemanha desenvolve droga destinada a controlar a ansiedade, tensão e náuseas.
1957: a droga passa a ser comercializada em 146 países.
1960: descobertos os efeitos teratogênicos provocados pela droga quando consumida por gestantes: durante os 3 primeiros meses de gestação interfere na formação do feto, provocando a Focomelia (aproximação/encurtamento dos membros junto ao tronco, tornando-os semelhantes aos de focas).
1961: a droga é retirada de circulação em todos os países, à exceção do Brasil. Têm início processos indenizatórios em diversos países.
1965: Dr. Jacobo Sheskin, médico israelense, descobre efeitos benéficos da droga no tratamento da hanseníase. Com isso, volta a ser comercializada.

No Brasil:

1957: tem início a comercialização da droga.
1965: a droga é retirada de circulação, com pelo menos 4 anos de atraso. Na prática, porém, não deixou de ser consumida indiscriminadamente no tratamento de estados reacionais em Hanseníase, em função da desinformação, descontrole na distribuição, omissão governamental, automedicação e poder econômico dos laboratórios. Com a utilização da droga por gestantes portadoras de hanseníase, surge a segunda geração de vítimas da Talidomida.
1976: tem início os processos judiciais contra os laboratórios e a União.
1982: após várias manifestações que sensibilizaram a mídia, o governo brasileiro é obrigado a sancionar a Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Tal lei concede pensão alimentícia vitalícia, que varia de meio a 4 salários mínimos, de acordo com o grau de deformação, levando-se em consideração quatro itens de dificuldade: alimentação, higiene, deambulação e incapacidade para o trabalho. De 1986 a 1991: com a inflação galopante e as mudanças dos indexadores econômicos, defasam-se drasticamente os valores das pensões vitalícias.
1992: surge a ABPST – Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida para defender os direitos das vítimas da Talidomida, muitas das quais simplesmente nem recebiam as pensões a que tinham direito.
1994: é publicada a primeira Portaria 63, de 04 de julho de 1994, que proíbe o uso da Talidomida para mulheres em idade fértil.
1996: é formado o Grupo de trabalho para elaboração da 1º Portaria de Controle da Talidomida.
1997: é publicada a Portaria nº 354, de 15 de agosto de 1997, que regulamenta o registro, produção, fabricação, comercialização, prescrição e a dispensação dos produtos à base de Talidomida.
2003: é sancionada a Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003, dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
2005: é publicada a Consulta Pública nº 63 para proposta de novo regulamento técnico da Talidomida.
2005: a publicação da Resolução nº 356, de 10 de outubro de 2005, suspende a realização da Consulta Pública n° 63.
2006: é realizado Painel de Utilização Terapêutica da Talidomida, promovido pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
2007: é realizada nova reunião na ANVISA – Agência Nacional de vigilância Sanitária visando a flexibilização do uso da Talidomida.
Décadas 1990 e 2000: a diversificação e a continuidade do uso da droga no tratamento de Lupus, Câncer, Leucemia, Vitiligo, Aftas, Tuberculose, etc. geraram o nascimento de dezenas de novos casos de crianças vitimadas pela droga (2º e 3º Geração); principalmente em função da desinformação, inclusive de profissionais da área da saúde e pela AUTOMEDICAÇÃO, uma prática constante no Brasil.

Maiores informações podem ser encontradas no site http://www.talidomida.org.br

Segue abaixo o decreto que regulamenta a Lei nº 12.190/2010:

DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010.

Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto estabelece normas para o pagamento da indenização por dano moral prevista na Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Art. 2o A indenização por dano moral prevista na Lei no 12.190, de 2010, concedida às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, consiste no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, avaliados conforme o § 1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Art. 3o Fica o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS responsável pela operacionalização do pagamento da indenização, nos termos deste Decreto, com dotações específicas constantes do orçamento da União.

Art. 4o Para o recebimento da indenização por dano moral de que trata este Decreto, a pessoa com deficiência física decorrente do uso da talidomida deverá firmar termo de opção, conforme modelo anexo a este Decreto, declarando sua escolha pelo recebimento da indenização por danos morais de que trata a Lei no 12.190, de 2010, em detrimento de qualquer outra, da mesma natureza, concedida por decisão judicial.

Parágrafo único.  O termo de opção poderá ser firmado por representante legal ou procurador investido de poderes específicos para este fim.

Art. 5o O pagamento da indenização será precedido da realização de perícia médica pelo INSS para a identificação do número de pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, nos moldes do § 1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 1982.

§ 1o Para os fins deste artigo, será considerado o resultado da perícia médica realizada por ocasião da concessão da pensão especial de que trata a Lei no 7.070, de 1982.

§ 2o Após a assinatura do termo de opção, o INSS procederá, se for o caso, ao cálculo da indenização adotando como parâmetro a quantidade de pontos informados no laudo pericial, limitados ao máximo de oito, observado o disposto no art. 178 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 6o Sobre a indenização prevista no art. 2o, não incidirá imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Art. 7o A indenização por danos morais de que trata a Lei no 12.190, de 2010, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra de mesma natureza concedida por decisão judicial.

§ 1o Caso haja ação judicial cujo objeto seja o recebimento de indenização inacumulável com a prevista  neste Decreto, o pagamento ficará condicionado à apresentação do termo de opção e:

I – do pedido de desistência da ação, homologado em juízo; ou

II – da renúncia ao crédito decorrente da ação judicial transitada em julgado, em favor do recebimento da indenização de que trata este Decreto, homologada em juízo.

§ 2o Nos casos do § 1o, eventuais pagamentos realizados em decorrência de decisão judicial, com ou sem trânsito em julgado, serão descontados dos valores a serem pagos, atualizados monetariamente.

§ 3o Deverá constar do termo de opção referido neste Decreto que, na hipótese de recebimento irregular da indenização de que trata a Lei no 12.190, de 2010, em virtude da acumulação indevida de indenizações, o beneficiário autoriza que haja desconto, de até trinta por cento, do valor de seu benefício mensal concedido nos termos da Lei no 7.070, de 1982, até a completa quitação do valor pago indevidamente, acrescido da atualização monetária correspondente.

§ 4o Em caso de fundada dúvida sobre o caráter inacumulável das indenizações judiciais, esta será dirimida pelo órgão integrante da estrutura da Advocacia-Geral da União, ou a ela vinculado, responsável pelo acompanhamento da ação judicial que concedeu a indenização.

Art. 8o A pensão especial prevista na Lei no 7.070, de 1982, cujo direito tenha sido reconhecido judicialmente, poderá ser acumulada com a indenização de que trata este Decreto, observando-se que o pagamento desta somente ocorrerá após o trânsito em julgado da ação judicial que determinou a concessão da pensão.

§ 1o O disposto no caput não se aplica às ações judiciais nas quais se questione somente a quantidade de pontos indicadores da natureza, o grau da dependência resultante da deformidade física ou apenas o valor da pensão especial concedida, hipóteses em que a indenização será paga com base no valor ou número de pontos incontroversos e o restante, se for o caso, após o trânsito em julgado da ação.

§ 2o Para o pagamento da indenização de que trata este Decreto, deverá ser observado o número de pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física definidos na decisão judicial que determinou a concessão da pensão especial.

§ 3o Na inexistência de informação do número de pontos na decisão judicial referida no § 2o, este será obtido por meio da divisão do valor da renda mensal inicial da pensão especial pelo valor do ponto vigente na data do início do benefício, observado o limite máximo de oito pontos.

Art. 9o O valor da indenização poderá ser recebido por  representante legal ou procurador, desde que devidamente cadastrado no INSS.

Art. 10.  O valor da indenização de que trata este Decreto está sujeito à atualização com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2010, na forma do art. 6o da Lei no 12.190, de 2010.

Art. 11.  Ficam o Ministério da Previdência Social e o INSS autorizados a editar normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 12.  O INSS terá prazo de até cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto, para iniciar os pagamentos referentes às indenizações previstas na Lei no 12.190, de 2010, observado o disposto no art. 3o.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Carlos Eduardo Gabas
Paulo de Tarso Vannuchi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2010

ANEXO

(expedir duas vias: a 1a ao INSS e a 2a ao optante)

TERMO DE OPÇÃO

(Opção pela indenização de que trata a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, concedida às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida,  que percebam indenização de mesma natureza concedida por decisão judicial)

Nome:_______________________________________________________________________________

Nacionalidade:_____________________________ Estado civil:________________________________

Identidade:_________________________________ Data de Nascimento:_________________________

CPF:_____________________________________ NIT (PIS/PASEP):___________________________

Número do Benefício (Lei no 7.070/82):____________________________________________________

Nome da mãe: ________________________________________________________________________

Endereço:____________________________________________________________________________

Telefone:___________________________ E-mail: __________________________________________

Eu, acima denominado(a), ciente do direito de opção a mim conferido pelo art. 5o da Lei no 12.190, de 2010,  declaro opção por:
indenização da Lei no 12.190, de 2010, na forma de seu art. 1o.
indenização por danos morais concedida por decisão judicial, de que trata o art. 5o da Lei no 12.190, de 2010.

Declaro, ainda, que não existe ação judicial em andamento ajuizada por mim visando à concessão de indenização por danos morais da mesma natureza da que trata a Lei no 12.190, de 2010.

Na hipótese de recebimento irregular da indenização prevista pela Lei no 12.190, de 2010, através da acumulação indevida de indenização por dano moral concedida judicialmente, AUTORIZO que haja desconto em meu benefício, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido.

Estou ciente de que a existência de declaração falsa no presente Termo de Opção acarretará a configuração do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Localidade/Data:_____________________________________

_______________________________________

(optante)

_______________________________________

(INSS)

35 Respostas to “Indenização a Portadores da Síndrome da Talidomida”

  1. Thiago Says:

    Parabéns pelo blog e obrigado pelas informações fornecidas à sociedade!

    Sucesso sempre!!!!

  2. JOrge Alves Borges Says:

    Tenho deficiencia do braços esquerdo, e na infancia tive um periodo de segueira, tb sintomas da Talidomida, só que nasci em 1953, mesmo assim poderei ser um caso deste medicamento? Quem poderia me dar uma resposta definitiva.
    Abraços e obrigado
    Jorge A. Borges

    • guidopignatti Says:

      Sr. Jorge, a associação brasileira de portadores da síndrome da talidomida (http://www.talidomida.org.br) pode lhe oferecer maiores informações sobre pensão e indenização pelo INSS. Entre o site e faça o contato com a associação. Sendo portador da síndrome da talidomida o Sr. certamente terá os direitos que a lei lhe confere, tanto administrativamente (INSS) quanto Judicial. Mas, entre em contato com essa associação que lhe indiquei, que eles saberão orientar o Senhor.

    • dra. marise Says:

      JORGE VC CONSEGUIU O BENEFICIO

  3. Tony Madureira Says:

    Boa informação…

  4. Claudio Rauch Says:

    Sou portador da sindrome de talidomida.
    Gostaria de saber como faço para requerer a indenização por danos morais referente a lei 12.190 de 13/01/2010.

  5. Carlos Fertig Says:

    Ola!

    Meu irmão nasceu no ano de 1962, com deformação na perna direita, com ausência de 4 dedos no pé, perna bem mais curta e pé deformado.

    Ele procurou o INSS na cidade onde vive e a médica disse a ele que não acredita que seja vítima de talidomida, pois a talidomida gerava problemas no membros superiores e não inferiores.
    Ela pediu uma lista interminável de documentos da época do nascimento dele, inclusive, pasmem do pré-natal q

    • guidopignatti Says:

      Você pode tomar maiores explicações através da associação informada no texto. Essa associação conta com pessoas que passam pelo mesmo problema e que poderão lhe auxiliar.

  6. renata Says:

    sou nascida em 1973 e nao tenho a mão esquerda, minha mãe tomou um medicamento para enjoo nos tres primeiros meses de gestação. anos mais tarde um médico disse que minha má formação era por causa do uso desse medicamento, tenho direito a indenização uma vez que o remédio era de distribuição pública?

    • guidopignatti Says:

      Você terá que requerer o benefício no INSS e passar por uma perícia. No caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança, ou entre em contato com a associação que citei no artigo. No mais, obrigado por visitar nosso site.

  7. laida da silva Says:

    Boa tarde,

    Eu Laida da silva , entrei com os papeis para comprovar a minha deformidade , para receber a indenizaçao da talidomida , já dei entrada , fiz a pericia e gostaria de saber em pé esta o processo , se tenho como acompanha-lo pelo cp . se diga o endereço por favor , no mais muito obrigado pelo a atençao nº do beneficio 15 2 519 933 -9
    faixa 0202
    no mais agradeço a atmn atenção

    • guidopignatti Says:

      Sra. Laida, o acompanhamento dos processos pode ser feito pelo site do inss (www.inss.gov.br) ou pessoalmente no posto do inss no qual foi dado entrada no pedido. Geralmente, o resultado do pedido de benefício é encaminhado ao endereço fornecido ao INSS. No mais, obrigado por visitar nosso site.

  8. laida da silva Says:

    bom dia ,

    houve um indeferimento noa minha pericia , eu sei que posso entrar com o processo , eu tenho que tenha algo que comprove a talidomida em 1956 já era utilizada

    no mais obrigado
    aguardo respoosta

  9. Maria Almira Alves Quirino Says:

    Também nasci em novembro de 1956 e sou portadora da Síndrome da Talidomida, segundo o meu ginecologista na gravidez da minha primeira filha. Gostaria também de saber como proceder para requerer a indenização a que temos direito, se foi dito que não se precisaria entrar com nenhum recurso.

  10. Claudemiro Says:

    Após o tratamento da Hanseniase, fiz o uso da talidomida por um longo periodo e hoje tenho as pernas esteticamente desconfiguradas e sinto dores constantes.Tenho direito da indenização?

  11. albertino Pacheco Says:

    qundo o inss começará a pagar as indenizações

  12. luiz felipe nascimento jr Says:

    Muito bom este Site.

  13. ROSELAINY APARECIDA SILVEIRA Says:

    ja pasei pela periçia midica gostaria de saber quanto tempo demora pra mi receber apesao . obgdo ROSELAINY APARARECIDA SILVEIRA

  14. ROSELAINY APARECIDA SILVEIRA Says:

    JA PASEI PELA PERIÇIA MEDICA GOSTARIA DE SABER QUANTO TEMPO DEMORA PRA MI RECEBER , OBGDO

  15. jorgedamascenocosta@gmail.com Says:

    Conheci um pessoa que me relatou eu sua mãe fez uso deste médicamento nos anos sessenta, ele nasceu em 1965 com deficência nos membros inferiores. Ele ainda pode ajuizar ação por Danos morais?

    • guidopignatti Says:

      Se a pessoa provar ser portadora da “síndrome da talidomida”, pode requerer danos morais contra a união a qualquer tempo, pois não há prescrição neste caso em razão de ser direito personalíssimo.

  16. fernanda de matos sobreira Says:

    Boa tarde Doutores!!
    sou advogada aqui no Estado de Mato Grosso do sul, e gostaria de saber se vcs já ajuizaram ação de pensão especial para os portadores de deficiência física conhecida como Sindrome de talidomida c/c Indenização, tendo em vista que o pedido administrativo perante o INSS foi indeferido.
    Desde já agradeço.
    Fernanda Matos

    • guidopignatti Says:

      Dra. antes de tudo, gostaria de saber se o formulário do INSS foi preenchido, e se a cliente passou pela perícia. Mas, antecipando a pergunta, a ação poderá ser proposta contra o inss para requerer a indenização conforma a Lei, pura e simplesmente. No caso a Dra. terá que juntar pelo menos um laudo médico que aponte a doença por talidomida e qual o seu grau. Certamente o juiz federal nomeará um perito judicial para comprovação da doença. No mais, encontro-me à disposição.

  17. Gislene Vieira Montor Says:

    Boa tarde, minha cliente tem indícios de sindrome de talidomida, entrou com requerimento no INSS e foi recusado por parecer contrário da perícia médica. Pretendo entrar com processo judicial, será necessário entrar com duas ações ? uma de pensão e outra de indenização? Poderiam me enviar modelo da ação ? Não entendi bem sobre esse formulario a ser preenchido no INSS ? desde já agradeço. Att. Gislene – Advogada, Matão/SP.

    • guidopignatti Says:

      Não é necessário propor duas ações. A Dra. poderá requerer a indenização e a pensão em uma única ação. Em relação ao formulário, ele só deverá ser preenchido apenas quando do pedido administrativo. Judicialmente não há a necessidade desse formulário, pois a produção de prova pericial é que determinará praticamente se o autor é portador da síndrome ou não. É garantido o direito à Pensão Especial (Espécie 56) aos portadores da Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1º de janeiro de 1957, data do início da comercialização da droga denominada “Talidomida (Amida Nfálica do Ácido Glutâmico), inicialmente vendida com os nomes comerciais de Sedin, Sedalis e Slip, de acordo com a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Indenização por dano moral devida às pessoas com deficiência física decorrente do uso da Talidomida, no valor equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada ponto indicador da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física.

  18. Gislene Vieira Montor Says:

    Bom dia ! obrigada pela orientação, será possível me enviar uma minuta da petição ? Att. Gislene

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