Justiça dá ganho a poupador, aponta estudo.

FOLHA DE S. PAULO – DINHEIRO – 22/11/09

Justiça dá ganho a poupador, aponta estudo.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) fez um estudo em que mapeia todas as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), incluindo os votos de cada um dos ministros membros, em ações que reivindicam a diferença da correção da caderneta de poupança nos Planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor (1990). Segundo o instituto, o objetivo é demonstrar que não há divergência no STF, que já criou uma jurisprudência sólida, definitiva e favorável à reivindicação dos poupadores. E que, portanto, não cabe a contestação dos bancos no Supremo, que tentam derrubar de uma só vez todas as cerca de 700 mil ações em curso, com o argumento de insegurança jurídica no país. As ações reivindicam a diferença de índice de correção das cadernetas no mês em que entraram em vigor esses planos. No Bresser e no Verão, teriam direito as poupanças com aniversário na primeira quinzena, porque ambos os planos entraram em vigor no dia 16. Os bancos, porém, aplicaram o novo índice de correção (que era menor) para todos os aniversários do mês, incluindo os com data anterior ao plano. As entidades de defesa do consumidor afirmam que os bancos só deveriam aplicar o novo índice a partir do dia 16, porque a regra não retroage. Já os bancos argumentam que os decretos desses planos diziam, explicitamente, que o novo índice valeria para todo o mês, independentemente do aniversário. Ou seja, a discussão é se o novo indexador retroage ou não à data do plano. No estudo, o Idec identificou 303 decisões do STF. As ações relativas ao Plano Bresser já tiveram 19 decisões -18 favoráveis ao poupador e só uma contrária. No Plano Verão, foram 152 decisões -todas favoráveis aos poupadores. Por outro lado, só 17 das 133 decisões sobre o Plano Collor foram favoráveis ao poupador. Isso porque o STF entendeu que, como o dinheiro excedente a 50 mil cruzados novos foi confiscado e ficou retido no Banco Central, caberia à autoridade monetária -e não aos bancos- corrigir esse valor. “Os bancos dizem que há uma controvérsia, mas o estudo mostra que não há”, diz Karina Grou, advogada do Idec. Em março, os bancos entraram no STF com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), pedindo a suspensão de todos os processos em curso e um pronunciamento definitivo sobre o assunto, sob pena de manter uma instabilidade jurídica no país e ameaçar a solvência do sistema financeiro nacional. Os bancos conseguiram os apoios do Banco Central e do governo federal, que têm se manifestado contrários aos poupadores. Para analistas, o governo teme que as correções descapitalizem o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, banco que mais perde com essas ações. Segundo os bancos, correm na Justiça 694.710 ações individuais e 711 ações civis públicas. O embate não tem data para acontecer, mas promete ser o de maior valor já discutido pelo Judiciário brasileiro. Os bancos afirmam que, se o cenário de correção se confirmar, o ônus do prejuízo deverá cair, em última instância, ao Tesouro Nacional, porque tudo foi feito sob orientação das autoridades do governo. “Parece uma chantagem os bancos dizerem que a conta ficará para o governo ou que a Caixa pode quebrar”, disse Marilena Lazzarini, coordenadora do Idec. Os bancos falam em perdas potenciais de R$ 105 bilhões se todos os 50 milhões de poupadores tiverem direito à correção. Já o Idec afirma que apenas quem entrou com ação no prazo teria direito à correção, o que somaria hoje cerca de R$ 14,4 bilhões -volume de provisões que os bancos reservaram para arcar com esses prejuízos. Bancos dizem que erraram em sua defesa Os bancos admitem que foi criada uma jurisprudência favorável ao poupador, como afirma o Idec, mas que isso aconteceu por uma negligência deles até 2007, quando havia poucas ações em curso. “A gente falhou em se comunicar com a sociedade e o Judiciário. Deixamos, de uma forma negligente, formar uma jurisprudência contrária. Agora, temos que pedir, humildemente, aos juízes que nos deem o benefício da dúvida e nos deixem explicar que os bancos não ficaram com dinheiro nenhum da poupança”, disse Claudia Politanski, diretora jurídica do Itaú e porta-voz dos bancos no assunto. Para derrubar as ações no STF, o principal argumento é que há uma insegurança jurídica no ar, que coloca em questionamento a constitucionalidade dos planos econômicos, ameaça a solvência do sistema financeiro e pode fazer a maior transferência de renda já vista. Para Politanski, é incorreta a conclusão do estudo do Idec de que não há divergência no STF sobre a correção dos planos. O argumento dela é que o Idec desconsiderou uma série de decisões que versam sobre divergências de índices de correção, mas não são endereçados à poupança, mas aos CDBs. Os bancos argumentam que o STF decidiu pela constitucionalidade da tablita, que foi uma tabela de correção de inflação que mexeu retroativamente com índices acertados em contrato, que é a principal contestação no caso da poupança. “A tablita colocava um deflator. O que estava no contrato, e você achava que ia ganhar, passava a não ser mais aquilo. O Supremo considerou absolutamente legítimo.” Os bancos também alegam que não tiveram opção de definir índice e que seguiram orientação do Banco Central. Dizem que não houve apropriação porque 65% dos recursos são destinados ao financiamento imobiliário, que utilizava o mesmo índice. Do restante, 15% eram retidos como compulsório. Também dizem que os índices que corrigiam a poupança disparavam mais do que a média antes de os planos entrarem em vigor, beneficiando de antemão o poupador. Ações públicas podem beneficiar quem perdeu prazos na Justiça O prazo para entrar com ação pedindo a correção da poupança terminou para os planos Verão e Bresser. Ainda dá para pedir para o Plano Collor, cujo prazo acaba em março de 2010. Os poupadores que perderam o prazo poderão se beneficiar de eventuais sentenças favoráveis a ações civis públicas, propostas por sindicatos e associações para seus filiados. Há na Justiça 711 ações coletivas. No caso do Plano Collor, a Justiça tem negado os pedidos para os bancos corrigirem as poupanças. Isso porque o dinheiro dos poupadores ficou retido no Banco Central, mas já terminou o prazo para entrar com ação contra a autoridade monetária. Segundo o Idec, as ações com mais chance de resultado são aquelas que reivindicam as correções nos meses posteriores ao confisco. TONI SCIARRETTA DA REPORTAGEM LOCAL

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