REFORMA DA PREVIDÊNCIA

dezembro 7, 2016

A Reforma da Previdência está sendo tratada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016. Segundo o Governo a reforma visa equilibrar as finanças da União, que em 2016 apresenta déficit do INSS em 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017 estima-se R$ 181,2 bilhões.

 

Quem possui menos de 50 anos (homens) e 45 anos (mulher) deverão obedecer às novas regras integralmente. Já os que tem mais serão enquadrados em regra diferente, com tempo adicional (pedágio) para requerer o benefício.

 

Os aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já possuem direito adquirido. Àqueles que já completaram os requisitos para aposentadoria, aconselha-se a realizar o agendamento perante o INSS, antes da aprovação da PEC.

 

Pela reforma, a idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, elevando-se o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos.

 

Os chamados segurados especiais (que incluem agricultores familiares e professores, passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65 anos). A única exceção seria para os trabalhadores com deficiência. O tratamento especial continua existindo, mas a diferença em relação aos demais não poderá ser maior do que 10 anos no requisito de idade e 5 anos no de tempo de contribuição.

 

Regras de Transição.

 

Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais, deverão cumprir uma espécie de “pedágio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo: se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses 50% = 18 meses).

 

Esse pedágio também vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.

 

A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.

 

Tempo de contribuição e valor da aposentadoria.

 

Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo
menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de
contribuição. Por exemplo: o trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% (51 25) do seu salário de contribuição.

 

A cada ano que contribuir a mais o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

Trabalhadores rurais também deverão contribuir com uma alíquota que provavelmente será atrelada ao salário mínimo. Para que essa cobrança seja feita, será necessária a aprovação de um projeto de lei.

Servidores públicos.

Os servidores públicos fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). No entanto, com a PEC, eles passarão a
responder a regras iguais às dos trabalhadores do Regime Geral (RGPS): idade mínima para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição, regra para cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além das hipóteses de aposentadorias especiais.

Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço
público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Assim como no RGPS, a transição para os atuais segurados será aplicada a servidores com idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres). As aposentadorias voluntárias dos servidores que seguirem a regra de transição e tenham ingressado no
cargo até 31/12/2003 serão concedidas com integralidade e paridade.

Militares, policiais e bombeiros.

Policiais civis e federais entram na reforma e serão submetidos aos critérios de idade
mínima de 65 anos somados a 25 anos de contribuição. Por outro lado, os militares das Forças Armadas seguirão um regime específico, que será enviado separadamente em um projeto ao Congresso Nacional. No caso de policiais militares e bombeiros, cada um
dos 26 estados e o Distrito Federal deverão providenciar mudanças em suas legislações locais para adequar os regimes de Previdência dessas carreiras.

Pensão por morte.

Com a PEC, o valor das pensões por morte passa a ser baseado em sistema de cotas,
com previsão de valor inicial diferenciado conforme o número de dependentes do trabalhador. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, o valor do benefício fica desvinculado ao salário mínimo. A duração da pensão por morte será mantida.

Segundo o Ministério da Previdência, o benefício será equivalente a 50% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito, acrescida de 10% para cada dependente.
Por exemplo: se o trabalhador aposentado deixar esposa e um filho como dependentes ao falecer, esses dois dependentes receberão, juntos, o total de 70% do que o beneficiário recebia de aposentadoria (50% somados a duas cotas individuais de 10%).

As regras também valem para servidores públicos e, neste caso, acaba a pensão por morte vitalícia para todos os dependentes. O tempo de duração do benefício para o
cônjuge passa a ser variável, conforme sua idade na data de óbito do servidor: será vitalícia apenas se o viúvo tiver 44 anos ou mais.
Quando entra em vigor.

As mudanças não entram em vigor de imediato porque ainda dependem de aprovação
no Congresso Nacional. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, caso
seja aprovada, é criada uma comissão especial para análise. O colegiado elabora um parecer e o envia para análise do plenário da Casa.
No plenário da Câmara, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados. No Senado, tem que passar novamente pela CCJ da Casa e por dois
turnos no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara para a análise das alterações feitas pelos senadores.

 

DOENÇAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA.

julho 6, 2015

A pessoa que é aposentada e portadora de alguma das doenças listadas pela legislação não precisa pagar o imposto de renda sobre valores que recebe referentes à aposentadoria, pensão ou reforma, mesmo que a doença tenha sido contraída depois. Também estão inclusas as quantias recebidas em complementação de entidade privada e a pensão alimentícia.

Voc sabia que certas doenas geram iseno do Imposto de Renda sobre valores da aposentadoria

Os valores recebidos de pensão em cumprimento a acordo, decisão judicial ou por escritura pública e a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores da doença grave também são considerados isentos. Do mesmo modo, são isentos os rendimentos de aposentadoria ou reforma causada por acidente de trabalho e os recebidos pelos portadores de doença profissional. Vale lembrar que, para que haja a isenção, é indispensável que o portador da doença grave esteja na inatividade.

A isenção ocorre devido ao entendimento da Fazenda Nacional de que, como tais pessoas já são aposentadas, muitas das vezes com idade avançada e recebendo valores mensais menores do que recebiam quando em atividade, costumam gastar grande parte de sua renda no tratamento da enfermidade que possuem. Assim, recolher Imposto de Renda sobre esses valores seria, acima de tudo, um absurdo moral e fiscal.

Para que seja reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda é necessário que a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, médico público do SUS ou do INSS. Se possível, o laudo deverá indicar a data em que a doença foi contraída. Caso contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data de início da doença. Além disso, o serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

O laudo pericial deve possuir alguns elementos obrigatórios, sob pena de não ser válido. A Receita Federal disponibiliza um modelo de laudo aceito para fins de isenção do Imposto de Renda, que você pode conferir aqui:http://www.receita.fazenda.gov.br/público/formularios/ModelodeLaudoPericial.pdf

É importante lembrar que a aposentadoria não precisa ter decorrido de alguma doença. Além disso, a isenção se aplica a qualquer espécie de aposentadoria: por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial etc. Aquele que recebe pensão por morte, se tiver alguma das doenças, também pode se beneficiar com a isenção do Imposto de Renda.

O aposentado tem a opção de pedir à Receita Federal a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, caso já possuísse alguma das doenças, fosse aposentado e, ainda assim, tenha pago Imposto de Renda sobre os valores isentos. Só é preciso demonstrar que já estava doente no período, apresentando laudos e exames médicos que comprovem a data da doença. Os valores serão devolvidos pela Receita Federal devidamente corrigidos e atualizados. Vale ressaltar que esse pedido de restituição não é comumente aceito pela Receita, sendo possível e recomendável, portanto, que o aposentado ingresse com ação judicial perante a Justiça Federal para que seja reconhecido o direito à devolução.

Por fim, é importante ressaltar que a isenção do IR não desobriga o contribuinte do seu dever de apresentar a declaração de Imposto de Renda todos os anos. Caso esteja incluso nas situações de obrigatoriedade da entrega da declaração, esta deverá ser entregue normalmente, porém declarando-se como isentos os rendimentos recebidos.

Fato Tributário

notícias da CHC Advocacia

LOAS – AMPARO SOCIAL – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO.

maio 12, 2015

Para a concessão do benefício assistencial, de caráter puramente social, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, no nosso entendimento, deve-se observar o critério mais vantajoso para análise da condição de miserabilidade.

Isso porque, as leis nº 9.533/97 e nº 10.689/2003, que tratam de benefício de cunho eminentemente social, consideram como beneficiários aqueles cuja renda mensal familiar seja inferior a ½ salário mínimo.

Como referidas leis possuem critérios mais vantajoso para análise da miserabilidade, que esse mesmo critério adotado também para a concessão do benefício do amparo social, como obediência ao princípio da isonomia.

Sobre a matéria, a jurisprudência:

REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 567985 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 08/02/2008, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01661 )

 

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº. 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. LEIS Nº 9.533/97 E Nº. 10.689/2003. CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. As Leis nº 9.533/97 e nº. 10.689/2003, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a ½ salário mínimo, estabeleceram critério mais vantajoso para análise objetiva da miserabilidade. Deve ser estabelecido igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade para a concessão de benefício assistencial, a fim de se evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade. Assim, deve ser considerada incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ½ salário mínimo. 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. A concessão administrativa de pensão por morte, por fato superveniente, após a prolação de sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao idoso, por tratar-se de benefícios diversos, ainda que inacumuláveis, não implica em perda do objeto da presente demanda nem a improcedência do pedido, cabendo à parte autora, no entanto, em momento oportuno, a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, compensadas as parcelas eventualmente recebidas. 4. “Apesar de faltante o requerimento expresso da parte autora à concessão da tutela antecipada, deve ser mantido o benefício já implantado, eis que de acordo com as premissas da recente Resolução PRESI nº. 600-04, de 06 de março de 2008” (AC nº. 2008.01.99.001666-0/MT, Relatora Desembargadora Federal Neuza Alves, Segunda Turma, julgada, à unanimidade, em 21/05/2008).

 

Portanto, tendo em vista o princípio da dignidade humana e o da igualdade, o valor de ¼ do salário mínimo per capita não pode ser levado em apreço para análise da condição de miserabilidade. A condição de miserabilidade merece ser analisada juntamente com outros fatores, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica.

Como o Benefício de Prestação Continuada (Amparo Social) visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, merece o benefício ser mantido em favor do segurado, mesmo que a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

Livro Esporte e Negócio

abril 2, 2015

ArquivoExibir Autor: ANTONIO DONIZETE PIGNATTI

Recebi um exemplar do autor do Livro Esporte e Negócio para que possamos entregar a um de nossos leitores. O primeiro que mandar um e-mail para guido@pignatti.adv.br solicitando o livro, o receberá gratuitamente. Não esquecer de mandar no e-mail o endereço para entrega do livro.

Boa leitura!!!

Agora é crime fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.

março 18, 2015
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 243 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)

Art. 2o  A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:

Art. 258-C.  Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Medida Administrativa – interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.”

Art. 3o Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miguel Rossetto
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2015

GUARDA COMPARTILHADA.

janeiro 16, 2015

Aos 22 de Dezembro de 2014, entrou em vigo a Lei nº 13.058 que dispõe sobre a “GUARDA COMPARTILHADA”.

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Dessa forma, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

No caso de guarda unilateral, o pai ou a mãe que não a detenha fica obrigado a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre poderá solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

E caso não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho? Se ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Não havendo acordo também entre os genitores em relação às atribuições e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

Se, por um acaso, o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda de nenhum dos pais, ele poderá atribuir a guarda a pessoa que revele compatibilidade, considerando, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

Estabelecimento público e privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.

São direitos dos pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste, quanto aos filhos: (a) dirigir-lhes a criação e a educação; (b) exercer a guarda unilateral ou compartilhada; (c) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (d) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (e) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (f) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (g) representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (h) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (i) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

 

ENTIDADES COM DEVERES PARA RECONHECER E REPORTAR MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

janeiro 5, 2015

A partir de 1º de Dezembro de 2014, com a entrada em vigor da lei nº 13.046/2014, as ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS que atuem com crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

São também responsáveis pela comunicação, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma do Estatuto da Criança e Adolescente, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.

ALTERAÇÕES INOVAR AUTO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

junho 24, 2014

Fruto da conversão da Medida Provisória nº 638, foi publicada a Lei nº 12.996, de 18.6.2014, que altera a legislação do INOVAR Auto, reabre o prazo para adesão aos parcelamentos federais (REFIS da Crise e PGFN) e dá outras providências.

No tocante ao Programa INOVAR AUTO, a alteração proposta busca incluir no rol de atividades que geram crédito presumido de IPI as importações de software e de equipamentos sem similar nacional, bem como de peças de reposição, desde que não superem 10% do valor do maquinário. Tal inserção parece-nos importante, na medida em que a possibilidade de importar bens sem similar nacional no âmbito do programa visa proteger a indústria nacional.
 
Os detalhes da alteração promovida pela nova lei serão explorados em informativo próprio, mas de forma sucinta nota-se que as alterações buscam aperfeiçoar o programa, especialmente no tocante a alteração relacionada a aplicação de multa por descumprimento de determinados requisitos ao programa, ao invés da perda da habilitação da empresa beneficiada.
Já no tocante a reabertura do PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS, foi reaberto o prazo de adesão, para até o último dia útil de agosto de 2014, dos parcelamentos de que tratam as Leis nº 11.941/2009 e Lei nº 12.249/2010, que dispõe sobre o Refis da Crise e parcelamento relativo aos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal, respectivamente.
As novidades em relação a reabertura de prazo de adesão aos parcelamentos ora mencionados, recentemente promovida pela Lei nº 12.973/2014, é que nesta proposta estende-se o prazo de vencimento dos débitos tributários para até 31 de dezembro de 2013, ao passo que originalmente, esses parcelamentos alcançam somente dívidas cujo vencimento ocorreu até 30 de novembro de 2008.
 
Além disso, a opção por esses parcelamentos obrigará o contribuinte a optar por um percentual de antecipação do montante objeto da dívida, nos seguintes valores:
 
– 10% (dez por cento) do valor total da dívida objeto de parcelamento, após aplicadas as reduções, se o valor total da dívida for de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou;
 
– 20% (vinte por cento) do valor total da dívida objeto de parcelamento, após aplicadas as reduções, se o valor total da dívida for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
 
As antecipações poderão ser pagas em até 5 (cinco) vezes, a partir do mês do pedido de parcelamento. Após o pagamento das antecipações e antes da consolidação da dívida, o contribuinte deverá calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:
 
– o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontadas as antecipações; e
 
– os valores mínimos de R$ 50,00 (pessoa física) e R$ 100,00 (pessoa jurídica) ou, no caso de parcelamento de débitos oriundos de PAES, PAEX e REFIS, 85% do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da MP 449/2008; no caso do REFIS, 85% da média das 12 últimas parcelas devidas no programa, antes da edição da MP 449/2008 ou ainda, na hipótese de exclusão/rescisão do REFIS em período inferior a 12 meses, deverá ser observado como parcela mínima o equivalente a 85% da média das parcelas devidas no programa, antes da edição da mencionada MP 449.
 
Em outras palavras, foram alterados 3 aspectos importantes dos parcelamentos de tributos federais de que tratam as Leis nº 11.941/2009[3] e Lei nº 12.249/2010:  (a) o prazo de vencimento da dívida tributária, até 31 de dezembro de 2013; (b) antecipação mínima de valores, conforme o montante da dívida e (c) o critério para o recolhimento da parcela mínima, até a consolidação total do débito.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA AS ATIVIDADES DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA.

junho 20, 2014

Por meio da lei nº 12.997, de 18 de Junho de 2014, foi acrescentado o parágrafo quarto (4º) ao art. 193, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A partir de agora, o funcionário que pratica atividades ao empregador com a utilização de motocicleta terá direito ao adicional de periculosidade, que representa 30% a mais no seu salário.

 

 

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE 2014 (PPD) DO ESTADO DE SÃO PAULO.

junho 11, 2014

O programa de parcelamento de débito (chamado de ppd2014), cujo site é o http://www.ppd2014.sp.gov.br, encontra-se regulamentado pelo Decreto Estadual nº 60.443/2014.

Abrangência desse Parcelamento:

  • Débitos Tributários inscritos em Dívida Ativa: IPVA, ITCMD, TAXAS, MULTAS (tudo, exceto ICMS) e seus parcelamentos (rompidos ou em andamento);
  • Débitos não Tributários inscritos: Multas administrativas/penais/contratuais e seus parcelamentos (rompidos ou em andamento);
  • Fatos Geradores: ocorridos até 30 de Novembro de 2013.
  • Prazo de Adesão: 19/05 à 29/08/2014
  • Adesão: http://www.ppd2014.sp.gov.br
    1. IPVA: Por veículo ou grupo de veículos licenciados num mesmo município.
    2. Demais Tributos – por tipo de débito.

BENEFÍCIOS

  •  Débitos Tributários:
    • Multa Punitiva: Desconto de 75%, no caso de única parcela; ou 50% no caso de parcelamento até 24 vezes.
    • Juros: Desconto de 60%, no caso de única parcela; ou 40% no caso de parcelamento até 24 vezes.
  • Débitos Não Tributários:
    • Encargos de Mora do Débito Principal: Desconto de 75% em única parcela; ou 50% em caso de parcelamento até 24 vezes.

OBS1: Parcela Mínima: Pessoa Física R$ 200,00 e Pessoa Jurídica R$ 500,00.

OBS2: Vencimentos: Adesão do dia 01 à 15, vencimento dia 25 do mês.

   Adesão do dia 16 à 31, vecimento dia 10 do mês seguinte.

OBS3: Acréscimo financeiro de 0,64% a.m.