INDENIZAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

Tem direito à indenização por danos morais, o empregado que permanece sem o registro em carteira por longo período, sofrendo, inclusive, prejuízos por falta do recolhimento da contribuição previdenciária.

Pelo fato de não ter sido registrado, o empregado não pode receber benefício do INSS, o qual teria direito caso o empregador tivesse contribuído.

Nesse sentido é o julgado a seguir reproduzido:

“Indenização. Dano Material. Recolhimento. INSS. Cuida-se de ação de indenização movida pelo empregado contra seu ex-empregador decorrente do não recolhimento de contribuições ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Asseverou o Min. Relator ser inegável a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. CC 58.881-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/5/2007 (informativo 319).” Cit in Julgamentos e Súmulas STF e STJ: compilação das principais decisões / Tânia Regina Trombini Faga, organizadora. -São Paulo: Método, 2008″. (Concursos Públicos).
As contribuições previdenciárias constituem encargos a serem honrados pelo empregador, constituindo obrigação diretamente associada ao contrato de trabalho, cuja satisfação pelo contratante é inarredável, a teor do artigo 33 da Lei 8.212/91.

Utilizando como exemplo um empregado acidentado/adoentado, entendemos que,  faria jus este à uma indenização por perda e danos, na forma de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salários, desde a constatação da incapacidade por motivo de acidente/doença, com juros e correção monetária a contar do evento danoso.

Neste caso, necessário se faz a realização de perícia, para constatar a incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária.

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