Cédula de Crédito Bancário

A Cédula de Crédito Bancário, utilizada como título executivo extrajudicial pelas Instituições Financeiras, é ausente de liquidez e certeza, o que comporta a extinção da ação de execução.

A criação da cédula de crédito bancário, como título executivo, pela MP 2160-25, precedida da lei 10.931/2004 (que somente veio a atender os interesses dos bancos e do sistema financeira), não alterou a ausência de liquidez e certeza de um instrumento que, para obtenção do valor executado, necessitava exclusivamente de cálculos unilaterais feitos pelo credor, à mesmíssima maneira do antigo contrato de abertura de crédito em conta corrente, cuja inexequibilidade havia sido definida pelo STJ na Súmula 233: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo”.

Sobre a matéria, podemos destacar a lição dos abalizados Rosa Maria e Nelson Nery (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed, Editora RT, 2007, pp. 988/989):

“25. Cédula de Crédito Bancário. Natureza Jurídica. Na verdade, a Cédula de Crédito Bancário nada mais é do que o antigo Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (cheque especial), tratado na LPAII com outro nome. Como não se obteve êxito no Poder Judiciário com o antigo procedimento, cria-se, por lei, um substituto exatamente idêntico. Continuam e persistem os mesmos defeitos verificados quanto àqueles contratos de abertura de crédito: a) o título, nada obstante a norma conferir-lhe eficácia executiva, não é executivo porque lhe falta liquidez; b) a liquidação do título, feita por planilha ou juntada de extratos, continua a ser unilateral, apenas por parte do credor; c) a lei admite liquidação unilateral quando se tratar de título judicial (CPC 475-N), que já pode aparelhar, diretamente, ação de execução – que se efetiva por meio do instituto do cumprimento da sentença (CPC 475-I)-, porquanto não mais existe a liquidação da sentença por cálculo do contador: o credor, assim reconhecido por sentença judicial, pode elaborar planilha e dar início à execução. Esse sistema, entretanto, só é válido para a sentença, depois de ter havido intervenção judicial e ampla defesa, mas não pode ser válido para títulos extrajudiciais, deixando-se nas mãos do credor, unilateralmente, a criação do conteúdo do título.

De acordo com o art.586 do Código de Processo Civil, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível”.

Apesar dos esforços despendidos pelos Bancos e pela FEBRABAN em procurar desvirtuar a natureza da operação de Cédula de Crédito Bancário, ela nada mais representa que o oferecimento de um limite de crédito ao correntista, nos exatos e idênticos termos de um contrato de abertura de crédito em conta corrente. No caso de não pagamento dos encargos previstos, os cálculos são apresentados com o valor devido, igualmente como sucedia na abertura de conta corrente do denominado cheque especial. É certo que, apesar desses esforços, o nome diverso das coisas não altera sua natureza jurídica, obviamente.

Outro ponto a destacar é que, a Lei que disciplina a Cédula de Crédito Bancário é Inconstitucional na forma e na matéria.

E, com esse entendimento, corroboram os pareceres de Rosa Maria e Nelson Nery (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed, Editora RT, 2007, pp. 988/989):

26. Cédula de Crédito Bancário. Inconstitucionalidade forma e material. Descumprimento da CF 5ª, caput e LIV e LC 95/98 7º. Além da inconstitucionalidade formal da revogada MedProv 2160-25, por falta dos requisitos constitucionais da urgência e relevância (CF 62), o que tem sido muito comum no Brasil, a lei que substituiu a MedProv 2160-25 e instituiu a cédula de crédito bancário (LPAII) é igualmente inconstitucional na forma e no conteúdo. Quanto à forma, referimo-nos à desobediência da garantia do devido processo legal (CF 5º caput e inciso LIV), porque nela se inseriu matéria que nada tem a ver com o objeto da lei, descumprindo-se o rito estabelecido pela LC 95/98 7º. A LC 95/98, que regula o processo legislativo e traça os princípios fundamentais a respeito da elaboração das leis, estabelece que “o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I – excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II – a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; IV – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa” (LC 95/98 7o). O objeto da LPAII é a regulação do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias. São conexas e correlatas a esse objeto a instituição da letra de crédito imobiliário (LPAII 12) e a cédula de crédito imobiliário (LPAII 20), matérias afetas ao objeto da LPAII. Ao contrário, a cédula de crédito bancário não é matéria conexa ou correlata ao patrimônio de afetação de incorporação imobiliária. Constitui, isto sim, instrumento a que se pretende dar eficácia executiva genérica, nada tendo a ver com incorporação imobiliária. É o “Pilatos no Credo” da lei do patrimônio de afetação. Essa intromissão de assunto que nada tem a ver com o objeto da lei – que tem de ser um só (LC 95/98 7o I) – foi banida do sistema jurídico brasileiro pela LC 95/98 7o, que, como norma complementar à Constituição, deve ser entendida como extensão da CF, motivo por que suas regras têm de ser respeitadas pela legislação ordinária. Criando e regulando a cédula de crédito bancário, a LPAII desrespeitou flagrantemente o art. 7o da lei complementar que regula a elaboração e redação de leis no País, ofendendo-se a garantia do due process of law, maculando-se de inconstitucionalidade, no tópico que cria e regula a cédula de crédito bancário. Essa inconstitucionalidade, por ofensa às regras do processo legislativo, é, a um só tempo, formal e substancial . São inconstitucionais, portanto, os arts. 26 a 45 da LPAII.

27. Cédula de Crédito Bancário. Inconstitucionalidade material. Descumprimento da CF 5o caput. Há, ainda, outra inconstitucionalidade material na LPAII porque a norma, desatendendo não só o principio constitucional do devido processo legal, em seu aspecto material {substantive due process clausel – v. Nery-Nery, CF Comentada, coments. CF 5o LIV), como também os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, confere liquidez a título que intrinsecamente não tem, característica essa confessada pela própria norma. Isso quer dizer que a cédula de crédito bancário não é, em princípio, um título líquido; só se tornará líquido se acompanhado de instrumentos criados unilateralmente pelo credor. Ou seja, para ser líquido bastaria a interveniência unilateral do banco credor, que cria o conteúdo do título. Nisso reside a inconstitucionalidade desse título, independentemente de haver sido previsto, originalmente, por MedProv ou, agora, por lei. Essas inconstitucionalidades podem ser controladas pelo STF (CF 1021a), bem como pelo juiz no caso concreto, que, entendendo inconstitucional a LPAII 28, pode deixar de conferir à cédula de crédito bancário a eficácia executiva que ela, efetivamente, não tem, mesmo quando acompanhada de planilha feita exclusivamente pelo credor, ou por extratos de conta corrente produzidos e juntados à cédula exclusivamente pelo credor. Só será título executivo quando pedido, na execução, o valor líquido representado no corpo da cédula, como promessa de pagamento do devedor. A assinatura em branco da cédula de crédito bancário configura abuso do credor, porque normalmente objeto de adesão do devedor em formulário estipulado unilateralmente pelo credor. Cédula assim emitida é nula pleno iure, como ocorre de ordinário nos contratos voto n° 12843, de adesão. A MedProv 2160-25 foi revogada pela L 10931, de 2.8.2004 (LPAII – DOU 3.8.2004), que instituiu a cédula de crédito bancário, copiando literalmente os dispositivos sobre a matéria constantes da revogada MedProv 2160-25. Corrigida a inconstitucionalidade formal, de que padecia a referida MedProv, criaram-se outras, formal e material, de modo que, mesmo instituída por lei, a cédula de crédito bancário continua a ser um instrumento inconstitucional que não pode ser válido e nem ter eficácia no mundo jurídico, econômico e social. Demais disso, do ponto de vista técnico, a cédula de crédito bancário, nada obstante tenha sido introduzida no sistema jurídico por lei, continua a ser um título desprovido de eficácia executiva, porque ilíquido. Só será título legitimamente líquido se contiver valor certo em seu corpo (e não em extratos e demonstrativos criados unilateralmente pelo credor), e tiver sido assinado em preto pelo devedor.

Conforme a LC 95/98, art. 7º, inciso I, cada lei, salvo as codificações, deve tratar de um único objeto, não conter matéria estranha a seu objeto (inciso II) e ser aplicada de modo específico, tanto “quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva” (inciso III).

Sobre a matéria, é altamente ilustrativo transcrever os clarividentes excertos dos votos do culto Relator Soares Levada, no Agravo de Instrumento n. 7372627-3: “Ora, a lei 10931/04 é, em tudo e por tudo, uma aberração jurídica, uma excrescência criada para atender a interesses econômicos do sistema financeiro, contendo em seu bojo matérias plúrimas e desconexas, como alienação fiduciária (alterando o Decreto-lei nº 911/69), patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias (seu real objetivo), cédula de crédito bancário, letra de crédito imobiliária etc., ou seja, tratando de alhos, bugalhos e penduricalhos, como antes falei, em desobediência visível e ostensiva a uma Lei Complementar de hierarquia superior e dotada, portanto, de vício formal insanável naquilo que fuja ao objeto da norma legal”.

E continua: “A conseqüência é a ineficácia de tal lei naquilo que desrespeitou seu objeto específico (o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias), isto, é, dos artigos 26 a 45, o que inclui a cédula de crédito bancário criada no artigo 28 da mencionada norma legal, sua não geração de efeitos, ou de nada valeriam as disposições cogentes e de ordem pública da Lei Complementar 95/98”.

Assim, por mais esforços que se faça para tentar descaracterizar a natureza da operação, a cédula de crédito bancário oferece um limite de crédito ao correntista, exatamente igual ao que ocorre no contrato de abertura de crédito em conta corrente.

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Uma resposta to “Cédula de Crédito Bancário”

  1. Luiz Bendazzoli Says:

    No meu ponto de vista jurídico, a cédula de credito bancário na se reveste de liquidez e certeza, uma vez que os credores geralmente (bancos) não atendem os limites legais ao elaborarem as planilhas de evolução do saldo devedor e unilateralmente constituem um credito astronómico.

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